goul4rt/lgpd-skills

lgpd-international-transfer

Assess and structure international data transfers per LGPD Arts.

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사용 방법

  1. 설치 명령을 복사하고 자신의 에이전트 환경에 설치하기 전에 소스 패키지를 확인하세요.
  2. 필요한 도구, 인증 정보, 지원 환경은 원본 문서에서 확인하세요.
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Transferência Internacional de Dados

Regida pelos Arts. 33 a 36 da LGPD, pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Regulamento de Transferência Internacional + Cláusulas-Padrão Contratuais no Anexo II) e pelas decisões de adequação publicadas pela ANPD (como a Resolução CD/ANPD nº 32/2026 para União Europeia e EEE).

Atenção ao conceito de transferência: hospedar o banco primário em sa-east-1 (São Paulo) não elimina transferência internacional se operadores, equipes de suporte global (follow-the-sun), CDNs com terminação/logs ou sub-operadores acessarem ou replicarem dados pessoais a partir do exterior.

Passo 1 obrigatório: consultar Decisões de Adequação vigentes (Art. 33, I)

Antes de exigir Cláusulas-Padrão Contratuais, verifique se o país ou organismo internacional de destino já possui decisão de adequação reconhecida pela ANPD:

Decisões de adequação vigentes (atualizado até nov/2026)

  1. União Europeia e Espaço Econômico Europeu (EEE) — Resolução CD/ANPD nº 32, de 26/01/2026:
  • Abrangência: todos os Estados-membros da União Europeia, as instituições, órgãos e agências da UE, e os países da EFTA integrantes do EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega).
  • Efeito prático: a transferência ocorre diretamente com fundamento no Art. 33, I da LGPD, dispensando Cláusulas-Padrão brasileiras (Res. 19/2024) ou BCRs para essa rota.
  • Exceções expressas (onde a Res. 32/2026 NÃO se aplica): transferências realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
  • Deveres remanescentes: a dispensa de SCCs não dispensa (a) base legal para o tratamento/compartilhamento (Arts. 7º/11), (b) contrato/DPA conforme Art. 39 quando o destinatário atuar como operador, nem (c) transparência ao titular na política de privacidade.

(Sempre confira https://www.gov.br/anpd/pt-br para eventuais novas decisões de adequação publicadas após novembro de 2026 — ex.: Reino Unido, Suíça, Argentina, Canadá ou outros países não estão cobertos pela Res. 32/2026).

Hipóteses do Art. 33 (visão completa)

text
Destino fora do Brasil?
├── 1. Há Decisão de Adequação da ANPD cobrindo o destino e a finalidade? (Art. 33, I)
│      └── SIM (ex.: UE / Islândia / Liechtenstein / Noruega — Res. 32/2026)
│          → Transferência autorizada pelo Art. 33, I (sem SCCs BR; manter DPA Art. 39 se operador)
│
└── 2. NÃO há decisão de adequação (ex.: EUA, Reino Unido, Singapura)
       ├── Garantias contratuais de regime (Art. 33, II — regra geral recomendada pela Res. 19/2024):
       │   ├── (b) Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras (Res. 19/2024 Anexo II) ← caminho padrão
       │   ├── (c) Normas Corporativas Globais (BCRs) aprovadas pela ANPD (grupos econômicos)
       │   └── (a) Cláusulas contratuais específicas aprovadas pela ANPD (casos excepcionais)
       └── Hipóteses específicas / restritivas (avaliar com jurídico caso a caso):
           ├── III. Cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos
           ├── IV. Proteção da vida ou incolumidade física
           ├── V. Autorização específica da ANPD
           ├── VI. Compromisso em acordo de cooperação internacional
           ├── VII. Execução de política pública / atribuição legal
           ├── VIII. Consentimento específico e em destaque do titular (com informação prévia sobre o risco)
           └── IX. Cumprimento de obrigação legal/regulatória, execução de contrato a pedido do titular ou exercício regular de direitos (Arts. 7º, II, V e VI)

Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras (Res. 19/2024, Anexo II)

Quando o destino não é coberto por decisão de adequação e a rota escolhida é o Art. 33, II, b:

  • Devem ser adotadas integralmente e sem alteração de texto, preenchendo apenas as seções editáveis (identificação das partes, papéis Controlador/Operador, descrição da transferência, dados, medidas de segurança e transferências posteriores).
  • Podem ser firmadas em contrato autônomo ou como anexo/adendo a um DPA ou contrato principal (prazo de transição encerrado em agosto de 2025).
  • Exigem transparência ao titular (informações em português sobre país de destino, finalidade, papel dos agentes e direitos exigíveis — Res. 19/2024, Art. 16).

Workflow

  1. Cruzar .lgpd/data-map.md e .lgpd/vendors/ para listar todos os fluxos com armazenamento, processamento ou acesso remoto fora do Brasil (incluindo sub-operadores).
  2. Verificar o país/bloco de destino e o papel jurídico do destinatário (Operador, Controlador Independente ou Controlador Conjunto).
  3. Aplicar a árvore de decisão:
  • UE / EEE (exceto segurança pública/defesa/penal) → enquadrar no Art. 33, I + Res. CD/ANPD nº 32/2026.
  • EUA e demais jurisdições sem decisão de adequação → adotar Cláusulas-Padrão da Res. 19/2024 (Anexo II) (ou BCRs / cláusulas equivalentes reconhecidas pela ANPD nos termos da Res. 19/2024).
  1. Documentar cada fluxo em .lgpd/transfers/{vendor}.md.
  2. Refletir países/regiões e mecanismos adotados em .lgpd/ROPA.md e na política de privacidade (lgpd-privacy-policy).

Template — .lgpd/transfers/{vendor}.md

markdown
# Avaliação de Transferência Internacional — {Vendor}

- **Destinatário**: {razão social}
- **Papel jurídico na operação**: {Operador | Controlador Independente | Controlador Conjunto}
- **País / Região de tratamento**: {ex.: Irlanda (eu-west-1 — UE) | EUA (us-east-1)}
- **Acesso remoto de suporte em outros países?**: {Não | Sim — listar países de sub-operadores}
- **Finalidade específica**: {descrição}
- **Categorias de dados transferidos**: {lista}
- **Enquadramento no Art. 33 da LGPD**:
  - {Opção A: Art. 33, I — Decisão de Adequação (Res. CD/ANPD nº 32/2026 — UE/EEE)}
  - {Opção B: Art. 33, II, "b" — Cláusulas-Padrão Contratuais (Res. CD/ANPD nº 19/2024, Anexo II)}
- **Instrumento contratual associado**: {DPA Art. 39 + link | Adendo Anexo II Res. 19/2024 assinado em YYYY-MM-DD}
- **Transferências posteriores (sub-operadores)**: {ex.: atenção se operador na UE usa sub-operador nos EUA — exigir salvaguarda válida para a transferência posterior}
- **Medidas técnicas suplementares**: {criptografia em trânsito e em repouso, pseudonimização, BYOK/KMS}
- **Transparência na Política de Privacidade**: {confirmado na versão vX.Y}
- **Próxima revisão**: {data}

Status update

markdown
## F4c / L5c — Transferências internacionais ✓
- {N} fluxos internacionais mapeados
- {A} amparados por Decisão de Adequação (Res. 32/2026 — UE/EEE)
- {B} amparados por Cláusulas-Padrão brasileiras (Res. 19/2024 Anexo II)
- {X} pendentes de regularização contratual: {lista}
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Draft, version, and publish a privacy policy compliant with LGPD Art. 9 (seven mandatory elements) and ECA Digital if minors are present. Use when user asks "política de privacidade", "privacy policy", "termos de uso", "aviso de privacidade", or as part of an audit pipeline. Versions every published change. Output goes to .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md. CHECKPOINT skill — never publish without legal review.

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