How to use
- Copy the installation command and review the source package before installing it in your own agent environment.
- Check the source document for required tools, credentials and supported hosts.
- Describe your input and desired deliverable; review the output against the source material.
npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-legal-basisBefore you start
- Installation does not include a model subscription, API allowance or permission to access your files.
- Repository stars and installation counts describe activity, not an independent quality or security test.
Original skill document
Rendered from the source repository. Headings, examples, code, tables, links, and referenced images are preserved.
Base Legal LGPD
Decida e documente a base legal de cada atividade de tratamento antes de qualquer outra coisa. Sem base legal válida, o tratamento é ilícito (Art. 7º e Art. 11 LGPD).
Árvore de decisão
O dado é sensível? (Art. 5º, II — saúde, biometria, religião, política, sindicato, sexualidade, raça, genético)
├── SIM → Art. 11
│ ├── Consentimento específico e destacado (Art. 11, I)
│ └── OU uma das 7 hipóteses sem consentimento (Art. 11, II):
│ (a) obrigação legal, (b) política pública, (c) pesquisa anonimizada,
│ (d) exercício regular de direitos, (e) proteção da vida,
│ (f) tutela da saúde por profissional, (g) prevenção a fraude / segurança em autenticação
│
└── NÃO → Art. 7º — 10 bases:
I consentimento (livre, informado, inequívoco, finalidade determinada)
II obrigação legal ou regulatória
III administração pública (políticas públicas)
IV pesquisa por órgão de pesquisa (anonimização sempre que possível)
V execução de contrato OU procedimentos pré-contratuais a pedido do titular
VI exercício regular de direitos em processo judicial/administrativo/arbitral
VII proteção da vida ou incolumidade física
VIII tutela da saúde por profissional ou autoridade sanitária
IX legítimo interesse (Art. 10 — apoio/promoção de atividades, proteção do titular,
estritamente necessário, transparência, sujeito a LIA e possível RIPD)
X proteção do crédito (bureaus, Serasa, SPC)Regras de ouro
- Legítimo interesse e execução de contrato NÃO valem para dados sensíveis.
- Consentimento deve ser específico por finalidade — não use "concordo com tudo".
- Marketing direto → consentimento (Art. 7º, I) ou legítimo interesse com opt-out (Art. 7º, IX + Art. 10).
- Analytics agregada → legítimo interesse OU anonimização (sai do escopo da LGPD).
- Pagamento e autenticação → execução de contrato (Art. 7º, V).
- Prevenção a fraude → Art. 11, II, g para sensíveis; Art. 7º, IX para comuns.
- Dados de crianças → consentimento parental específico (Art. 14, § 1º) + ECA Digital se aplicável.
Workflow
- Para cada atividade de tratamento (input vindo de
lgpd-data-mapping), preencha uma entrada no template abaixo. - Se a base for legítimo interesse, complete o LIA (Legitimate Interest Assessment) — ver
assets/lia-template.md. - Se a finalidade mudar, base legal precisa ser reavaliada e titular informado (Art. 9º, § 2º).
- Salve em
.lgpd/legal-basis.mdno formato do template. - Atualize
.lgpd/STATUS.mdao concluir.
Template — .lgpd/legal-basis.md
markdown
# Bases Legais por Atividade de Tratamento
**Última atualização**: {data}
## Atividade: {nome curto}
- **Finalidade**: {específica, determinada — Art. 6º, I}
- **Dados tratados**: {lista}
- **Sensíveis?**: Sim / Não
- **Base legal**: Art. {7º/11} inciso {N} — {nome}
- **Justificativa**: {por que esta base e não outra}
- **LIA**: (se Art. 7º, IX) link para `.lgpd/lia/{slug}.md`
- **Retenção**: {prazo + critério}
- **Revogação possível?**: (consentimento = sim, outras = depende)
- **Última revisão**: {data}Cláusulas armadilha (revise sempre)
- "Consentimento" via checkbox pré-marcado → inválido (não é livre).
- "Concordo com tudo" como base única → inválido (não é específico).
- Legítimo interesse para dados sensíveis → proibido.
- "Aceitar para usar o serviço" para finalidades não essenciais → inválido (Art. 9º, § 2º).
Ao terminar, escreva uma seção em .lgpd/STATUS.md:
markdown
## F1 — Legal basis ✓
- {N} atividades mapeadas
- {N} usam consentimento
- {N} usam legítimo interesse (LIA pendente: {lista})
- {N} usam execução de contrato
- Próximo: lgpd-data-mapping
