How to use
- Copy the installation command and review the source package before installing it in your own agent environment.
- Check the source document for required tools, credentials and supported hosts.
- Describe your input and desired deliverable; review the output against the source material.
npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-privacy-policyBefore you start
- Installation does not include a model subscription, API allowance or permission to access your files.
- Repository stars and installation counts describe activity, not an independent quality or security test.
Original skill document
Rendered from the source repository. Headings, examples, code, tables, links, and referenced images are preserved.
Política de Privacidade (Art. 9 LGPD)
Documento público que cumpre o dever de informação (Art. 6º, VI — transparência + Art. 9º — direito do titular ao acesso).
7 elementos obrigatórios (Art. 9º)
- Finalidade específica do tratamento
- Forma e duração do tratamento
- Identificação do controlador
- Contato do controlador/encarregado
- Uso compartilhado de dados e finalidade
- Responsabilidades dos agentes que realizam o tratamento
- Direitos do titular com menção explícita ao Art. 18
Recomendado adicionar:
- Versão, data de vigência, changelog
- Bases legais por finalidade
- Transferências internacionais
- Retenção
- Cookies e tecnologias similares
- Mudanças e como serão comunicadas
Linguagem
- Clara e acessível (não juridiquês)
- Em português brasileiro (ECA Digital exige se houver menores)
- Versão resumida no topo (TL;DR) — boa prática emergente
- Estrutura em camadas — resumo + detalhe expansível
Template
Ver assets/privacy-policy-template.md.
Versionamento
Toda mudança material → nova versão. Material = mudança em:
- Finalidades
- Bases legais
- Compartilhamentos novos
- Transferência internacional nova
- Retenção
- Direitos
Mudanças cosméticas (gramática, layout) — micro-versão (v1.0 → v1.0.1).
Publicação
- Salvar em
.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md - Publicar em URL estável:
/privacyou/politica-de-privacidade - Versões antigas acessíveis:
/privacy/v3.1 - Changelog visível ao titular
- Comunicar mudanças materiais aos titulares ativos (e-mail/in-app)
⏸ CHECKPOINT obrigatório
NUNCA publique sem revisão jurídica. Após produzir a versão draft:
- Salve em
.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md - Notifique o usuário e pause
- Aguarde aprovação explícita antes de mover para
v{N}.md(versão final)
Status update
markdown
## F4 — Privacy policy ✓
- v{N} draft em `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md`
- Aguardando revisão jurídica
- Próximo (pós-aprovação): lgpd-dsar
