goul4rt/lgpd-skills

lgpd-legal-basis

Choose and document the lawful basis (base legal) for each personal data processing activity under LGPD Art.

Quelltext ansehen

Verwendung

  1. Installationsbefehl kopieren und das Quellpaket vor der Installation in der eigenen Agentenumgebung prüfen.
  2. Benötigte Werkzeuge, Zugangsdaten und Hosts im Original prüfen.
  3. Eingabe und gewünschtes Ergebnis beschreiben und die Ausgabe mit den Quellen abgleichen.
npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-legal-basis

Vor dem Start

  • Die Installation umfasst weder Modellabo noch API-Kontingent oder Dateizugriffsrechte.
  • Sterne und Installationen zeigen Aktivität, keine unabhängige Qualitäts- oder Sicherheitsprüfung.
Originales Skill-Dokument

Aus dem Quell-Repository gerendert; Überschriften, Beispiele, Code, Tabellen, Links und Bilder bleiben erhalten.

Base Legal LGPD

Decida e documente a base legal de cada atividade de tratamento antes de qualquer outra coisa. Sem base legal válida, o tratamento é ilícito (Art. 7º e Art. 11 LGPD).

Árvore de decisão

O dado é sensível? (Art. 5º, II — saúde, biometria, religião, política, sindicato, sexualidade, raça, genético)
├── SIM → Art. 11
│   ├── Consentimento específico e destacado (Art. 11, I)
│   └── OU uma das 7 hipóteses sem consentimento (Art. 11, II):
│       (a) obrigação legal, (b) política pública, (c) pesquisa anonimizada,
│       (d) exercício regular de direitos, (e) proteção da vida,
│       (f) tutela da saúde por profissional, (g) prevenção a fraude / segurança em autenticação
│
└── NÃO → Art. 7º — 10 bases:
    I    consentimento (livre, informado, inequívoco, finalidade determinada)
    II   obrigação legal ou regulatória
    III  administração pública (políticas públicas)
    IV   pesquisa por órgão de pesquisa (anonimização sempre que possível)
    V    execução de contrato OU procedimentos pré-contratuais a pedido do titular
    VI   exercício regular de direitos em processo judicial/administrativo/arbitral
    VII  proteção da vida ou incolumidade física
    VIII tutela da saúde por profissional ou autoridade sanitária
    IX   legítimo interesse (Art. 10 — apoio/promoção de atividades, proteção do titular,
         estritamente necessário, transparência, sujeito a LIA e possível RIPD)
    X    proteção do crédito (bureaus, Serasa, SPC)

Regras de ouro

  1. Legítimo interesse e execução de contrato NÃO valem para dados sensíveis.
  2. Consentimento deve ser específico por finalidade — não use "concordo com tudo".
  3. Marketing direto → consentimento (Art. 7º, I) ou legítimo interesse com opt-out (Art. 7º, IX + Art. 10).
  4. Analytics agregada → legítimo interesse OU anonimização (sai do escopo da LGPD).
  5. Pagamento e autenticação → execução de contrato (Art. 7º, V).
  6. Prevenção a fraude → Art. 11, II, g para sensíveis; Art. 7º, IX para comuns.
  7. Dados de crianças → consentimento parental específico (Art. 14, § 1º) + ECA Digital se aplicável.

Workflow

  1. Para cada atividade de tratamento (input vindo de lgpd-data-mapping), preencha uma entrada no template abaixo.
  2. Se a base for legítimo interesse, complete o LIA (Legitimate Interest Assessment) — ver assets/lia-template.md.
  3. Se a finalidade mudar, base legal precisa ser reavaliada e titular informado (Art. 9º, § 2º).
  4. Salve em .lgpd/legal-basis.md no formato do template.
  5. Atualize .lgpd/STATUS.md ao concluir.

Template — .lgpd/legal-basis.md

markdown
# Bases Legais por Atividade de Tratamento

**Última atualização**: {data}

## Atividade: {nome curto}

- **Finalidade**: {específica, determinada — Art. 6º, I}
- **Dados tratados**: {lista}
- **Sensíveis?**: Sim / Não
- **Base legal**: Art. {7º/11} inciso {N} — {nome}
- **Justificativa**: {por que esta base e não outra}
- **LIA**: (se Art. 7º, IX) link para `.lgpd/lia/{slug}.md`
- **Retenção**: {prazo + critério}
- **Revogação possível?**: (consentimento = sim, outras = depende)
- **Última revisão**: {data}

Cláusulas armadilha (revise sempre)

  • "Consentimento" via checkbox pré-marcado → inválido (não é livre).
  • "Concordo com tudo" como base única → inválido (não é específico).
  • Legítimo interesse para dados sensíveis → proibido.
  • "Aceitar para usar o serviço" para finalidades não essenciais → inválido (Art. 9º, § 2º).

Ao terminar, escreva uma seção em .lgpd/STATUS.md:

markdown
## F1 — Legal basis ✓
- {N} atividades mapeadas
- {N} usam consentimento
- {N} usam legítimo interesse (LIA pendente: {lista})
- {N} usam execução de contrato
- Próximo: lgpd-data-mapping

Verwandte Aufgaben

aus demselben Repository

Weitere Skills

Alle Skills
goul4rt
Community

lgpd-international-transfer

Assess and structure international data transfers per LGPD Arts. 33-36, Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Brazilian Standard Contractual Clauses), and Resolução CD/ANPD nº 32/2026 (EU/EEA adequacy decision). Use when user asks 'transferência internacional', 'AWS US LGPD', 'AWS Frankfurt UE LGPD', 'decisão de adequação', 'cláusulas-padrão', 'SCCs Brasil', 'data residency', or onboarding vendors/sub-processors outside Brazil. Outputs per-vendor transfer assessments in .lgpd/transfers/.

Installationen / 1h
1
GitHub Stars
277
Aktualisiert
18. Nov.
goul4rt
Community

lgpd-audit

Maestro orchestrator for end-to-end LGPD (Lei 13.709/2018) compliance in a software project. Use for "como estamos de LGPD", "audite LGPD", "nos deixe LGPD seguros", "gap analysis LGPD", "compliance LGPD", "auditar privacidade", "LGPD do projeto", or any request to assess, implement, or retrofit privacy compliance — including English phrasings like "are we privacy-safe", "audit our privacy", or "we collect personal data, what do we need". Chains specialized sub-skills (data mapping, legal basis,

Installationen / 1h
1
GitHub Stars
52
Aktualisiert
31. Mai
goul4rt
Community

lgpd-privacy-policy

Draft, version, and publish a privacy policy compliant with LGPD Art. 9 (seven mandatory elements) and ECA Digital if minors are present. Use when user asks "política de privacidade", "privacy policy", "termos de uso", "aviso de privacidade", or as part of an audit pipeline. Versions every published change. Output goes to .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md. CHECKPOINT skill — never publish without legal review.

Installationen / 1h
1
GitHub Stars
52
Aktualisiert
31. Mai