goul4rt/lgpd-skills

lgpd-legal-basis

Choose and document the lawful basis (base legal) for each personal data processing activity under LGPD Art.

소스 보기

사용 방법

  1. 설치 명령을 복사하고 자신의 에이전트 환경에 설치하기 전에 소스 패키지를 확인하세요.
  2. 필요한 도구, 인증 정보, 지원 환경은 원본 문서에서 확인하세요.
  3. 입력과 원하는 산출물을 설명하고 출처와 결과를 대조하세요.
npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-legal-basis

시작 전 확인

  • 설치에는 모델 구독, API 한도, 파일 접근 권한이 포함되지 않습니다.
  • 별점 수와 설치 수는 활동 지표이며 독립적인 품질·보안 검증이 아닙니다.
원본 Skill 문서

원본 저장소의 제목, 예시, 코드, 표, 링크, 이미지를 유지해 표시합니다.

Base Legal LGPD

Decida e documente a base legal de cada atividade de tratamento antes de qualquer outra coisa. Sem base legal válida, o tratamento é ilícito (Art. 7º e Art. 11 LGPD).

Árvore de decisão

O dado é sensível? (Art. 5º, II — saúde, biometria, religião, política, sindicato, sexualidade, raça, genético)
├── SIM → Art. 11
│   ├── Consentimento específico e destacado (Art. 11, I)
│   └── OU uma das 7 hipóteses sem consentimento (Art. 11, II):
│       (a) obrigação legal, (b) política pública, (c) pesquisa anonimizada,
│       (d) exercício regular de direitos, (e) proteção da vida,
│       (f) tutela da saúde por profissional, (g) prevenção a fraude / segurança em autenticação
│
└── NÃO → Art. 7º — 10 bases:
    I    consentimento (livre, informado, inequívoco, finalidade determinada)
    II   obrigação legal ou regulatória
    III  administração pública (políticas públicas)
    IV   pesquisa por órgão de pesquisa (anonimização sempre que possível)
    V    execução de contrato OU procedimentos pré-contratuais a pedido do titular
    VI   exercício regular de direitos em processo judicial/administrativo/arbitral
    VII  proteção da vida ou incolumidade física
    VIII tutela da saúde por profissional ou autoridade sanitária
    IX   legítimo interesse (Art. 10 — apoio/promoção de atividades, proteção do titular,
         estritamente necessário, transparência, sujeito a LIA e possível RIPD)
    X    proteção do crédito (bureaus, Serasa, SPC)

Regras de ouro

  1. Legítimo interesse e execução de contrato NÃO valem para dados sensíveis.
  2. Consentimento deve ser específico por finalidade — não use "concordo com tudo".
  3. Marketing direto → consentimento (Art. 7º, I) ou legítimo interesse com opt-out (Art. 7º, IX + Art. 10).
  4. Analytics agregada → legítimo interesse OU anonimização (sai do escopo da LGPD).
  5. Pagamento e autenticação → execução de contrato (Art. 7º, V).
  6. Prevenção a fraude → Art. 11, II, g para sensíveis; Art. 7º, IX para comuns.
  7. Dados de crianças → consentimento parental específico (Art. 14, § 1º) + ECA Digital se aplicável.

Workflow

  1. Para cada atividade de tratamento (input vindo de lgpd-data-mapping), preencha uma entrada no template abaixo.
  2. Se a base for legítimo interesse, complete o LIA (Legitimate Interest Assessment) — ver assets/lia-template.md.
  3. Se a finalidade mudar, base legal precisa ser reavaliada e titular informado (Art. 9º, § 2º).
  4. Salve em .lgpd/legal-basis.md no formato do template.
  5. Atualize .lgpd/STATUS.md ao concluir.

Template — .lgpd/legal-basis.md

markdown
# Bases Legais por Atividade de Tratamento

**Última atualização**: {data}

## Atividade: {nome curto}

- **Finalidade**: {específica, determinada — Art. 6º, I}
- **Dados tratados**: {lista}
- **Sensíveis?**: Sim / Não
- **Base legal**: Art. {7º/11} inciso {N} — {nome}
- **Justificativa**: {por que esta base e não outra}
- **LIA**: (se Art. 7º, IX) link para `.lgpd/lia/{slug}.md`
- **Retenção**: {prazo + critério}
- **Revogação possível?**: (consentimento = sim, outras = depende)
- **Última revisão**: {data}

Cláusulas armadilha (revise sempre)

  • "Consentimento" via checkbox pré-marcado → inválido (não é livre).
  • "Concordo com tudo" como base única → inválido (não é específico).
  • Legítimo interesse para dados sensíveis → proibido.
  • "Aceitar para usar o serviço" para finalidades não essenciais → inválido (Art. 9º, § 2º).

Ao terminar, escreva uma seção em .lgpd/STATUS.md:

markdown
## F1 — Legal basis ✓
- {N} atividades mapeadas
- {N} usam consentimento
- {N} usam legítimo interesse (LIA pendente: {lista})
- {N} usam execução de contrato
- Próximo: lgpd-data-mapping

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