goul4rt/lgpd-skills

lgpd-privacy-policy

Draft, version, and publish a privacy policy compliant with LGPD Art.

Quelltext ansehen

Verwendung

  1. Installationsbefehl kopieren und das Quellpaket vor der Installation in der eigenen Agentenumgebung prüfen.
  2. Benötigte Werkzeuge, Zugangsdaten und Hosts im Original prüfen.
  3. Eingabe und gewünschtes Ergebnis beschreiben und die Ausgabe mit den Quellen abgleichen.
npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-privacy-policy

Vor dem Start

  • Die Installation umfasst weder Modellabo noch API-Kontingent oder Dateizugriffsrechte.
  • Sterne und Installationen zeigen Aktivität, keine unabhängige Qualitäts- oder Sicherheitsprüfung.
Originales Skill-Dokument

Aus dem Quell-Repository gerendert; Überschriften, Beispiele, Code, Tabellen, Links und Bilder bleiben erhalten.

Política de Privacidade (Art. 9 LGPD)

Documento público que cumpre o dever de informação (Art. 6º, VI — transparência + Art. 9º — direito do titular ao acesso).

7 elementos obrigatórios (Art. 9º)

  1. Finalidade específica do tratamento
  2. Forma e duração do tratamento
  3. Identificação do controlador
  4. Contato do controlador/encarregado
  5. Uso compartilhado de dados e finalidade
  6. Responsabilidades dos agentes que realizam o tratamento
  7. Direitos do titular com menção explícita ao Art. 18

Recomendado adicionar:

  1. Versão, data de vigência, changelog
  2. Bases legais por finalidade
  3. Transferências internacionais
  4. Retenção
  5. Cookies e tecnologias similares
  6. Mudanças e como serão comunicadas

Linguagem

  • Clara e acessível (não juridiquês)
  • Em português brasileiro (ECA Digital exige se houver menores)
  • Versão resumida no topo (TL;DR) — boa prática emergente
  • Estrutura em camadas — resumo + detalhe expansível

Template

Ver assets/privacy-policy-template.md.

Versionamento

Toda mudança material → nova versão. Material = mudança em:

  • Finalidades
  • Bases legais
  • Compartilhamentos novos
  • Transferência internacional nova
  • Retenção
  • Direitos

Mudanças cosméticas (gramática, layout) — micro-versão (v1.0 → v1.0.1).

Publicação

  • Salvar em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md
  • Publicar em URL estável: /privacy ou /politica-de-privacidade
  • Versões antigas acessíveis: /privacy/v3.1
  • Changelog visível ao titular
  • Comunicar mudanças materiais aos titulares ativos (e-mail/in-app)

⏸ CHECKPOINT obrigatório

NUNCA publique sem revisão jurídica. Após produzir a versão draft:

  1. Salve em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md
  2. Notifique o usuário e pause
  3. Aguarde aprovação explícita antes de mover para v{N}.md (versão final)

Status update

markdown
## F4 — Privacy policy ✓
- v{N} draft em `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md`
- Aguardando revisão jurídica
- Próximo (pós-aprovação): lgpd-dsar

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