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Política de Privacidade (Art. 9 LGPD)
Documento público que cumpre o dever de informação (Art. 6º, VI — transparência + Art. 9º — direito do titular ao acesso).
7 elementos obrigatórios (Art. 9º)
- Finalidade específica do tratamento
- Forma e duração do tratamento
- Identificação do controlador
- Contato do controlador/encarregado
- Uso compartilhado de dados e finalidade
- Responsabilidades dos agentes que realizam o tratamento
- Direitos do titular com menção explícita ao Art. 18
Recomendado adicionar:
- Versão, data de vigência, changelog
- Bases legais por finalidade
- Transferências internacionais
- Retenção
- Cookies e tecnologias similares
- Mudanças e como serão comunicadas
Linguagem
- Clara e acessível (não juridiquês)
- Em português brasileiro (ECA Digital exige se houver menores)
- Versão resumida no topo (TL;DR) — boa prática emergente
- Estrutura em camadas — resumo + detalhe expansível
Template
Ver assets/privacy-policy-template.md.
Versionamento
Toda mudança material → nova versão. Material = mudança em:
- Finalidades
- Bases legais
- Compartilhamentos novos
- Transferência internacional nova
- Retenção
- Direitos
Mudanças cosméticas (gramática, layout) — micro-versão (v1.0 → v1.0.1).
Publicação
- Salvar em
.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md - Publicar em URL estável:
/privacyou/politica-de-privacidade - Versões antigas acessíveis:
/privacy/v3.1 - Changelog visível ao titular
- Comunicar mudanças materiais aos titulares ativos (e-mail/in-app)
⏸ CHECKPOINT obrigatório
NUNCA publique sem revisão jurídica. Após produzir a versão draft:
- Salve em
.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md - Notifique o usuário e pause
- Aguarde aprovação explícita antes de mover para
v{N}.md(versão final)
Status update
markdown
## F4 — Privacy policy ✓
- v{N} draft em `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md`
- Aguardando revisão jurídica
- Próximo (pós-aprovação): lgpd-dsar