goul4rt/lgpd-skills

lgpd-privacy-policy

Draft, version, and publish a privacy policy compliant with LGPD Art.

Ver código-fonte

Como usar

  1. Copie o comando e verifique o pacote antes de instalar no seu ambiente de agente.
  2. Consulte no original as ferramentas, credenciais e ambientes necessários.
  3. Descreva os dados de entrada e a entrega esperada; confira a saída com as fontes.
npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-privacy-policy

Antes de começar

  • A instalação não inclui assinatura de modelo, franquia API ou acesso aos seus arquivos.
  • Estrelas e instalações indicam atividade, não um teste independente de qualidade ou segurança.
Documento original do Skill

Renderizado do repositório de origem, preservando títulos, exemplos, código, tabelas, links e imagens.

Política de Privacidade (Art. 9 LGPD)

Documento público que cumpre o dever de informação (Art. 6º, VI — transparência + Art. 9º — direito do titular ao acesso).

7 elementos obrigatórios (Art. 9º)

  1. Finalidade específica do tratamento
  2. Forma e duração do tratamento
  3. Identificação do controlador
  4. Contato do controlador/encarregado
  5. Uso compartilhado de dados e finalidade
  6. Responsabilidades dos agentes que realizam o tratamento
  7. Direitos do titular com menção explícita ao Art. 18

Recomendado adicionar:

  1. Versão, data de vigência, changelog
  2. Bases legais por finalidade
  3. Transferências internacionais
  4. Retenção
  5. Cookies e tecnologias similares
  6. Mudanças e como serão comunicadas

Linguagem

  • Clara e acessível (não juridiquês)
  • Em português brasileiro (ECA Digital exige se houver menores)
  • Versão resumida no topo (TL;DR) — boa prática emergente
  • Estrutura em camadas — resumo + detalhe expansível

Template

Ver assets/privacy-policy-template.md.

Versionamento

Toda mudança material → nova versão. Material = mudança em:

  • Finalidades
  • Bases legais
  • Compartilhamentos novos
  • Transferência internacional nova
  • Retenção
  • Direitos

Mudanças cosméticas (gramática, layout) — micro-versão (v1.0 → v1.0.1).

Publicação

  • Salvar em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md
  • Publicar em URL estável: /privacy ou /politica-de-privacidade
  • Versões antigas acessíveis: /privacy/v3.1
  • Changelog visível ao titular
  • Comunicar mudanças materiais aos titulares ativos (e-mail/in-app)

⏸ CHECKPOINT obrigatório

NUNCA publique sem revisão jurídica. Após produzir a versão draft:

  1. Salve em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md
  2. Notifique o usuário e pause
  3. Aguarde aprovação explícita antes de mover para v{N}.md (versão final)

Status update

markdown
## F4 — Privacy policy ✓
- v{N} draft em `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md`
- Aguardando revisão jurídica
- Próximo (pós-aprovação): lgpd-dsar

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