goul4rt/lgpd-skills

lgpd-privacy-policy

Draft, version, and publish a privacy policy compliant with LGPD Art.

소스 보기

사용 방법

  1. 설치 명령을 복사하고 자신의 에이전트 환경에 설치하기 전에 소스 패키지를 확인하세요.
  2. 필요한 도구, 인증 정보, 지원 환경은 원본 문서에서 확인하세요.
  3. 입력과 원하는 산출물을 설명하고 출처와 결과를 대조하세요.
npx skills add https://github.com/goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-privacy-policy

시작 전 확인

  • 설치에는 모델 구독, API 한도, 파일 접근 권한이 포함되지 않습니다.
  • 별점 수와 설치 수는 활동 지표이며 독립적인 품질·보안 검증이 아닙니다.
원본 Skill 문서

원본 저장소의 제목, 예시, 코드, 표, 링크, 이미지를 유지해 표시합니다.

Política de Privacidade (Art. 9 LGPD)

Documento público que cumpre o dever de informação (Art. 6º, VI — transparência + Art. 9º — direito do titular ao acesso).

7 elementos obrigatórios (Art. 9º)

  1. Finalidade específica do tratamento
  2. Forma e duração do tratamento
  3. Identificação do controlador
  4. Contato do controlador/encarregado
  5. Uso compartilhado de dados e finalidade
  6. Responsabilidades dos agentes que realizam o tratamento
  7. Direitos do titular com menção explícita ao Art. 18

Recomendado adicionar:

  1. Versão, data de vigência, changelog
  2. Bases legais por finalidade
  3. Transferências internacionais
  4. Retenção
  5. Cookies e tecnologias similares
  6. Mudanças e como serão comunicadas

Linguagem

  • Clara e acessível (não juridiquês)
  • Em português brasileiro (ECA Digital exige se houver menores)
  • Versão resumida no topo (TL;DR) — boa prática emergente
  • Estrutura em camadas — resumo + detalhe expansível

Template

Ver assets/privacy-policy-template.md.

Versionamento

Toda mudança material → nova versão. Material = mudança em:

  • Finalidades
  • Bases legais
  • Compartilhamentos novos
  • Transferência internacional nova
  • Retenção
  • Direitos

Mudanças cosméticas (gramática, layout) — micro-versão (v1.0 → v1.0.1).

Publicação

  • Salvar em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md
  • Publicar em URL estável: /privacy ou /politica-de-privacidade
  • Versões antigas acessíveis: /privacy/v3.1
  • Changelog visível ao titular
  • Comunicar mudanças materiais aos titulares ativos (e-mail/in-app)

⏸ CHECKPOINT obrigatório

NUNCA publique sem revisão jurídica. Após produzir a versão draft:

  1. Salve em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md
  2. Notifique o usuário e pause
  3. Aguarde aprovação explícita antes de mover para v{N}.md (versão final)

Status update

markdown
## F4 — Privacy policy ✓
- v{N} draft em `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md`
- Aguardando revisão jurídica
- Próximo (pós-aprovação): lgpd-dsar

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